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PROJETO PESCA LEGAL

ENTREGA DE DOCUMENTOS JUNTO A CAPITANIA PERTINENTES A LEGALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA ARTESANAL

  • 26/01/2024

1. O que é a campanha?

        A campanha “Pesca Legal na Baía de Sepetiba”, nasceu em 2017-2018 e retoma para ajudar você a obter  a autorização de embarcação (MAPA) e o registro (TIEM da MARINHA) para embarcação pesqueira, documentos de porte obrigatório expedidos pela Superintendência Federal de Agricultura  - MAPA no Rio de Janeiro e pela Marinha do Brasil, mediante uma tramitação mais rápida dos pedidos.

2.       Quem pode se beneficiar?

       Pescadores/as artesanais da Baía de Sepetiba, moradores dos municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba com pedidos administrativos pendentes (protocolos), com licença de permissão prévia de pesca recebida na campanha de 2018 que foi ou não renovada junto à Superintendência de Agricultura. Soma-se ainda os pescadores /as com embarcações que ainda não entrou com pedido de nenhuma licença.